Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15 de março de 2017.

Contribuição Previdenciária 

Não incide contribuição previdenciária e de terceiros sobre as verbas de caráter indenizatório, previstas no art. 22, 1, Il e Ill da Lei 8.212/91.

Sistema S

Limitação da base de cálculo do Sistema S, ao restringir um limite de 20 salários mínimos.

Ilegalidade da Taxa SISCOMEX

Caso sua empresa tenha realizado pagamentos da Taxa Siscomex nos últimos 05 anos, você tem direito de recuperação dos valores pagos a maior.

Imposto de Renda

Não incide IR sobre verbas trabalhistas recebidas por força ou decisão judicial.