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Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre Multas de Trânsito em 2019 - Rocha  Advogados

O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a preclusão do artigo 257, parágrafo 8° do CTB é administrativa.

A 1ª Turma Recursal Mista do Mato Grosso do Sul e 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul tiveram o entendimento que mesmo após o prazo existe direito de questionamento, assim gerando umPedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

https://www.conjur.com.br/2022-mar-25/multa-transito-questionada-justica-prazo-ctb

 

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