Governo sanciona lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS

O governo sancionou nesta quarta-feira (21/09/2022) a lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde (ANS).

A nova lei derruba o entendimento do (STJ), que decidiu, em junho, que a lista de procedimentos da ANS era "taxativa" — ou seja, que os planos só precisariam cobrir o que está na lista, composta por 3.368 itens.

Com a nova decisão, as operadoras de planos podem ser obrigadas a autorizar tratamentos ou procedimentos que estejam fora do rol da agência, pois a lista exemplifica apenas tratamentos básicos.

Para isso, no entanto, o tratamento ou medicação devem atender a um dos seguintes critérios:

• ter eficácia comprovada;

• ter autorização da Anvisa;

• ter recomendação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS);

• ter recomendação de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional e que tenha aprovado o tratamento para seus cidadãos.