Quando é necessário ter o controle de ponto?

De acordo com a legislação brasileira, o controle de ponto é obrigatório para empresas com mais de 20 colaboradores registrados. O ponto é importante tanto para a empresa quanto para os funcionários, porque auxilia no controle de intervalos e horas extras

Esse controle pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica. Empresas que não implantarem o registro em casos de obrigatoriedade podem sofrer penalidades do Ministério do Trabalho.

É válido lembrar que o registro, ainda que em forma de exceção se torna obrigatório para empregado doméstico, independentemente do número de empregados, tal como previsto no Artigo 12º da Lei Complementar 150/15:

Art. 12. “ É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”.