Notícias - Branco, Miele & Associados Advocacia

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Documentos Obrigatórios para Rodagem do Veículo Automotor

O Código de Trânsito Brasileiro diz que é obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como do Certificado de Licenciamento Anual quando o condutor estiver à direção... (clique para ler mais)

Homens na Cozinha 2023

Branco, Miele & Associados Advocacia, presente na 20° edição do jantar Homens na Cozinha 2023, maior evento beneficente da Serra Gaúcha

STF Derruba Prisão Especial para quem tem Curso Superior

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em 31/03/2023, um dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que garante a formados em cursos superiores o direito de ficarem presos, provisoriamente, em... (clique para ler mais)

Feliz Páscoa

Por isso, agradecemos a confiança que vocês depositam em nossa equipe, permitindo-nos prestar serviços de qualidade, comprometidos com nossos clientes.Que esta Páscoa traga consigo a esperança de dias melhores e... (clique para ler mais)

Redução do Quórum de Deliberação em Sociedades Limitadas

A Lei 14.451, que entrou em vigor em 21 de outubro de 2022, altera determinados quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas. A nova regra reduz os quóruns para a... (clique para ler mais)

Anvisa decide que uso de máscaras em aviões e aeroportos não é mais obr…

A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (01/03/2023), por unanimidade, a flexibilização do uso de máscaras faciais em aeroportos e aeronaves. De acordo com a medida, o uso... (clique para ler mais)

É possível contratar parente como funcionário da mei?

O MEI pode registrar um parente de qualquer grau como funcionário, incluindo filho, cônjuge, marido, esposa, irmão, mãe, Isso porque, atualmente, não existe nenhuma restrição legal que impeça o MEI... (clique para ler mais)

É possível contratar funcionário como MEI?

Sim, o MEI pode ter um único funcionário, que deve receber apenas um salário mínimo ou piso da categoria profissional, como prevê o artigo 18-C da Lei Complementar 128/2008. Vale frisar... (clique para ler mais)

Medida Provisória exclui ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cof…

Medida provisória altera regra de cálculo do PIS e da Cofins e respectivos créditos das empresas, alterando os dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. Na sexta-feira 13 de janeiro de... (clique para ler mais)

Novo Salário Mínimo 2023! Confira

O valor do Salário Mínimo que entrou em vigor no dia 1° de janeiro de 2023, é de R$ 1.302. A partir disso, a jornada diária será de R$43,40, e... (clique para ler mais)

Feliz Ano Novo!

Feliz Natal!

Recesso Forense

Nesse período, que compreende o recesso forense, o Tribunal receberá pedidos com risco imediato de perecimento do direito, e o protocolo de petições e processos será admitido, exclusivamente, por meio... (clique para ler mais)

Comemoração de Final de Ano

Agradecemos a toda equipe e clientes, sem vocês jamais teríamos alcançado resultados tão positivos!!!

Quando é necessário ter o controle de ponto?

Quando é necessário ter o controle de ponto? De acordo com a legislação brasileira, o controle de ponto é obrigatório para empresas com mais de 20 colaboradores registrados. O ponto é... (clique para ler mais)

Mudança na obrigatoriedade do uso de simulador reduziu o valor para obten�…

Mudança na obrigatoriedade do uso de simulador reduziu o valor para obtenção da CNH no RS O processo para obtenção da primeira habilitação para dirigir automóveis no Rio Grande do Sul... (clique para ler mais)

Ainda é Preciso Assinar Carteira de Trabalho Física?

Ainda é Preciso Assinar Carteira de Trabalho Física? Desde 2019, esse documento se tornou digital, por isso ainda existem algumas dúvidas em relação à anotação do vínculo empregatício. A questão é:... (clique para ler mais)

Governo sanciona lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos for…

Governo sanciona lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS O governo sancionou nesta quarta-feira (21/09/2022) a lei que obriga planos de saúde a cobrirem... (clique para ler mais)

Guardas Municipais não podem exercer atribuições de policiais civis e mi…

Guardas Municipais não podem exercer atribuições de policiais civis e militares A Sexta Turma do STJ reforçou o entendimento de que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias civis... (clique para ler mais)

Ministério da Justiça proíbe venda de iPhone sem carregador de bateria

Ministério da Justiça proíbe venda de iPhone sem carregador de bateria Às vésperas do anúncio oficial do iPhone 14 (lançado dia 07/09/2022), a Apple foi surpreendida com a decisão do Ministério... (clique para ler mais)

O que é Planejamento Tributário?

O que é Planejamento Tributário? O planejamento tributário é uma ferramenta de gestão financeira que ajuda empresas e empreendedores a compreenderem valores, prazos e tipos de impostos que precisam pagar ao... (clique para ler mais)

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇAS Lei nº 7.713/88

Alcance de isenção Tributária para portadores de doenças graves é definido pelo STJ Nos últimos anos o STJ julgou recursos importantes sobre o alcance da isenção de Imposto de Renda para... (clique para ler mais)

Holding Familiar e Holding Empresarial

ATENÇÃO!!! Ao final da matéria, temos um requerimento de cadastro de email, onde você será contatado com maiores informações sobre o tema HOLDING. O que é Holding? Holding tem sua origem no verbo... (clique para ler mais)

Visita dos alunos da FSG

Nós da Branco, Miele & Associados Advocacia, ficamos lisongeados de receber a visita dos alunos da FSG em nossas instalações, juntamente com seu professor Fábio Balbinot

Instalação dos painéis fotovoltaicos

A Branco, Miele & Associados - Advocacia, diante das novas tendências de energia limpa, optou pela instalação de sistema fotovoltaico em sua sede. Esse investimento a curto prazo gerará economia... (clique para ler mais)

Cartórios começam a reconhecer firma de maneira digital

Cartórios começam a reconhecer firma de maneira digital A partir de agora, é possível reconhecer firma digitalmente em qualquer cartório do país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio... (clique para ler mais)

Quando há isenção de IR sobre ganho de capital em imóvel?

Quando há isenção de IR sobre ganho de capital em imóvel? Há ganho de capital quando se verifica diferença positiva entre valor de compra e venda valor venda R$1.000.000,00 - valor compra... (clique para ler mais)

E aí, você sabe a diferença de CLT x PJ?

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) O funcionário pode desfrutar de alguns benefícios como férias, FGTS, plano de saúde, vale-refeição, vale-transporte, entre outros. Há uma segurança maior quanto à remuneração e... (clique para ler mais)

MUDANÇAS NO TESTE DO BAFÔMETRO, DECISÃO RECENTE DO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19/05/2022), a validação da introdução de punições ao motorista que se negue a efetuar o teste do bafômetro. Assim, consolidou-se o contido no... (clique para ler mais)

"Auxílio Brasil" de R$ 400,00 se torna permanente

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta esta quinta-feira (19/05/2022) a Lei 14.342/22, que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400. O Auxílio Brasil com valor mínimo de R$... (clique para ler mais)

10 erros que podem levar a malha fina da receita federal

O prazo para declaração de Imposto de Renda foi estendido para 31 de maio de 2022. A Receita Federal tem até cinco anos para verificar declarações, podendo o contribuinte, sofrer multa... (clique para ler mais)

Prorrogado o prazo para adesão ao refis do SIMPLES

O vencimento inicial do prazo, previsto na Lei Complementar 193/2022, era 29 de abril, mas as micro e pequenas empresas apontavam que o governo não disponibilizou o programa para adesão. Foi... (clique para ler mais)

Multa pode ser questionada na justiça mesmo após prazo do CTB

O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a preclusão do artigo 257, parágrafo 8°... (clique para ler mais)

Proposta Permite Adesão ao Simples Nacional ao Longo do ano de 2022

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/22 permite a adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto... (clique para ler mais)

Não incidência de impostos sobre valores recebidos de indenização

Não incidência de impostos sobre valores recebidos de indenização IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. Sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de... (clique para ler mais)

Novos integrantes em nosso Time

É com imensa satisfação que anunciamos o ingresso em nossos quadros, na condição de sócios, os Drs. Fábio Balbinot e Jones Valmor Ruaro Junior, profissionais que estavam a frente da... (clique para ler mais)

O que você precisa saber sobre o imposto de renda em 2022?

O que você precisa saber sobre o imposto de renda em 2022? O prazo para realizar a declaração do Imposto de Renda vai de 7 de março até o dia... (clique para ler mais)

Alíquota única para cobrança de ICMS sobre combustíveis

Foi aprovado pelos senadores na quinta-feira, 10/03/2022, e após remetida a Câmara dos Deputados ainda na sexta-feira, 11/03/2022 e restou sancionado pela Presidência da República , o projeto que estabelece... (clique para ler mais)

Governo Federal Cria Nova Carteira de Identidade

Um decreto assinado pelo Presidente da República no dia (23/02/2022) que entrou em vigor em (01/03/2022), cria um número único de identidade. O número usado será o CPF, além disso o... (clique para ler mais)

Entenda Tudo Sobre Holding Familiar e Empresarial

O que é Holding? Holding tem sua origem no verbo em inglês “to hold”, que significa “segurar” ou “manter”. Está associada a ideia de controle e proteção. Uma holding é usada para... (clique para ler mais)

Prova de Vida não Será mais Realizada. Entenda a nova mudança

O Governo alterou as regras para a realização da prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS. A nova regra proíbe o INSS de exigir a comprovação presencial de vida... (clique para ler mais)

Como consultar e receber o dinheiro esquecido em bancos

O Banco Central criou um novo site exclusivo para a consulta do "dinheiro esquecido" em bancos. As consultas ao Sistema de Valores a Receber (SVR) serão retomadas no dia 14 de... (clique para ler mais)

Fiz um Pix Errado, e Agora?

Será necessário contatar o banco para comunicar um erro de transferência, solicitando o estorno do pagamento errôneo. Assim o banco ficará encarregado de entrar em contato com o titular que recebeu... (clique para ler mais)

Novo salário mínimo 2022

O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (31) a MP 1.091/2021 que divulgou o salário mínimo de 2022 que é de R$ 1.212,00. Com o reajuste, o valor... (clique para ler mais)

Retrospectiva 2021- Assuntos Mais Relevantes

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir... (clique para ler mais)

pix saque e pix troco passam a operar hoje

As duas modalidades de PIX começaram a valer hoje, 29 de novembro de 2021, assim os usuários poderão fazer saques em estabelecimentos comerciais, não apenas em caixas eletrônicos. No Pix Saque... (clique para ler mais)

Estímulo de crédito para pequenas e micro empresas

O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem... (clique para ler mais)

Vender Iphone sem carregador caracteriza venda casada?

A Justiça condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor um carregador compatível com o iPhone adquirido e ao pagamento de danos morais. Segundo os autos... (clique para ler mais)

LEI SUSPENDE DESPEJOS DURANTE A PANDEMIA

O governo federal promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus... (clique para ler mais)

A Proteção de Dados Pessoais Como Direito Fundamental na Constituição

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental... (clique para ler mais)

Real Digital, Nova Moeda Brasileira

SOBRE -O Banco Central planeja lançar até 2024 o real digital; -Será uma CBDC (Central Bank Digital Currency), moeda alternativa, mas com o mesmo valor do dinheiro tradicional que levamos na carteira; -A... (clique para ler mais)

Viagem Gratuita aos Idosos

De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça ou obter no... (clique para ler mais)

DIREITOS DO CONSUMIDOR: VENDA CASADA

Ao solicitar empréstimo ou qualquer operação de cunho bancário, o gerente não pode exigir que se contrate seguro, título de capitalização ou quaisquer produtos similares. Isso ocorrendo você deve rejeitá-lo, vez queé ilegal e não obrigatório... (clique para ler mais)

Contra lavagem de dinheiro, a CAE aprova limite ao uso de dinheiro em esp�…

Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto que proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas: operações acima... (clique para ler mais)

Pix Saque e Pix Troco, como funcionará o Novo Pix?

No Pix Saque, o cliente poderá fazer saques nos pontos que oferecerem o serviço. Nessa modalidade, o correntista apontará a câmera de seu celular para um QR code, fará um... (clique para ler mais)

Lei extingue EIRELI no país

A Lei nº 14.195/21, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

DIVULGAR CONVERSA DE WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO GERA DEVER DE INDENIZAR

Em julgamento, a 3ª Turma do STJ entendeu que terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois tais informações estão garantidas... (clique para ler mais)

‘REFIS DA COVID’, SENADO APROVA PROJETO PARA INCENTIVAR REGULARIZAÇÃO…

O Senado aprovou no dia 05 de agosto de 2021 o projeto “Refis da Covid” que tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas... (clique para ler mais)

Pesquisa de Criptomoedas para Pagamento de Dívida Trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) deu provimento ao recurso de um trabalhador, o qual requereu pesquisa junto à Receita Federal e à plataforma bitcoin.com, com a... (clique para ler mais)

Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento ( ), sancionada em 1º de julho de 2021, oferece uma chance para as pessoas naturais se reerguerem financeiramente, sem deixar de pagar os empréstimos e... (clique para ler mais)

Não incide IR sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão j…

Recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial, para... (clique para ler mais)

Remarcação e Reembolso em Setores Culturais e Turísticos

Sancionada a Lei nº 14.186/2021 que amplia os prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia do coronavírus.

Alterações no CTB para Pedágio

Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001 , para instaurar condições para a realização... (clique para ler mais)

Possibilidade de Apropriação de Créditos de PIS e COFINS em Insumos Rec…

Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.109 (Tema 304), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que impedia as empresas... (clique para ler mais)

Informativo de Funcionamento

Informativo aos clientes e colaboradores a respeito do funcionamento e medidas adotadas pelo escritório para prevenção do novo coronavírus COVID-19.

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