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Alterações no CTB para Pedágio

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Possibilidade de Apropriação de Créditos de PIS e COFINS em Insumos Recicl…

Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.109 (Tema 304), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que impedia as empresas... (clique para ler mais)

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