O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em 31/03/2023, um dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que garante a formados em cursos superiores o direito de ficarem presos, provisoriamente, em celas especiais. 

O que significa prisão especial?

De acordo com o art. 295 do CPP (código de processo penal), a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento do diplomado em local distinto da prisão comum.

Quais outros direitos do preso especial?

Ele tem o direito de não ser transportado juntamente com o preso comum, além de ficar recolhido em cela à parte. Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

Como fica a regra, agora?

A partir de agora, presos provisórios com curso superior serão encaminhados para celas comuns e não mais para locais distintos dos demais presos.

Quais os argumentos para derrubar a regra?

Segundo o ministro do STF Alexandre de Moraes, autor do voto vencedor, a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia.

Em seu voto, o ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

Advogado mantém direito a prisão especial

O presidente do CFOA, Alberto Simonetti, falou em nome da OAB explicando como funciona a condição do advogado (a).

“A condição não é um privilégio ao advogado, mas sim uma garantia de que não haverá perseguição em eventual investigação apenas por sua atividade profissional”, afirma o presidente da OAB, Beto Simonetti.